A cobrança,
por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de
débito é ilegítima. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou sentença e declarou nula a cláusula do
contrato firmado por um consumidor de Sete Lagoas com a BV Financeira que
estabelecia a cobrança. Em janeiro de 2011, o consumidor assinou o contrato
para financiamento de um veículo. Em novembro, ele ajuizou a ação pedindo a
anulação da cláusula mencionada. No TJ-MG, o relator, desembargador Moacyr
Lobato, afirmou que a liquidação precoce não causa prejuízo à instituição
financeira, já que devolve antecipadamente o crédito que fora concedido.
Valor Econômico
